Petição

A entrega das assinaturas será feita na próxima segunda-feira, dia 15, a partir das 16:00, na Sociedade de Geografia de Lisboa.
Foi criada uma comissão de que o Geota faz parte, sendo o prinicipal membro da comissão executiva o Sr. Liberato Fernandes.

Petição à Assembleia da República
Exposição de Motivos

ATENDENDO ao estabelecido no artº 5º da Constituição da República Portuguesa de que:

1-Portugal abrange o território historicamente definido no continente europeu e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira;
2-A lei define a extensão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contiguos;
3-O Estado não aliena qualquer parte do território português ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce, sem prejuízo da rectificação de fronteiras.

ATENDENDO a que, de acordo com o estabelecido no artº61-2 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) rectificada pelo Estado Português, publicado no Diário da República 238/97- Iª Série, “O Estado costeiro (...) assegurará por meio de medidas apropriadas de conservação e gestão que a preservação dos recursos vivos da sua Zona Económica Exclusiva não sejam ameaçados por um excesso de captura” e, ainda que, de acordo com o estabelecido no art.º 2.-3 do Decreto do Presidente da República, “Portugal goza dos direitos soberanos e de jurisdição sobre uma ZEE de 200 milhas marítimas, contadas desde a linha de base, a partir da qual se mede a largura do mar territorial”.

ATENDENDO a que, conforme o espírito e a letra da CNUDM e do Código de Boa Conduta para uma Pesca Responsável (FAO-31/10/95) devem ser reconhecidos como direitos preferenciais para os países ribeirinhos e as comunidades dependentes do mar e atendendo que não é possível uma gestão sustentável dos recursos biológicos do mar sem uma gestão de proximidade, nas quais as populações devem estar directamente envolvidos e responsabilizadas.

ATENDENDO a que a proposta que estabelece uma Constituição para a Europa afirma no artigo 12º como competência exclusiva da União “ a conservação dos recursos biológicos do mar” e que tal proposta contraria o consagrado pela Constituição da República , pela CNUDM, pela FAO e, uma gestão sustentável dos recursos defendida pela União Europeia através do Código Europeu de Boas Práticas para uma Pesca Sustentável e Responsável (Decisão 1999/478/CE).

OS ABAIXO-ASSINADOS, na qualidade de cidadãos e cidadãs portuguesas no pleno uso dos seus direitos promovem a recolha de 75 mil assinaturas ao abrigo do disposto nos artigos 10 a 19 da lei nº 15-A/98, de 3 de Abril para a convocação de um referendo com a seguinte pergunta:

CONCORDA QUE PORTUGAL DEIXE DE TER DIREITOS DE SOBERANIA PARA FINS DE EXPLORAÇÂO E APROVEITAMENTO, CONSERVAÇÃO E GESTÂO DOS RECURSOS BIOLÓGICOS DO MAR, PASSANDO A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA GESTÃO DOS RECURSOS BIOLÓGICOS PARA A UNIÃO EUROPEIA?

Nos termos do Artº 17 nº4 da lei Orgânica do Regime de Referendo corresponde a presente petição à necessidade de que no Projecto que estabelece uma Constituição para a Europa seja alterado:

Artigo 12º Competência, exclusivas

é suprimido o parágrafo com a seguinte redacção

conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas.
propõe-se que tal parágrafo seja incluído no
Artigo 16º Domínios de acção de apoio, de coordenação ou de complemento
São designados mandatários pelo grupo de cidadãs e cidadãos subscritores os seguintes: : Francisco Liberato Fernandes, BI 5024372 - José Herculano Vultão Rocha, BI 9803071 - António Laureno Silveira BI 4670771 - Manuel Ildebrando Tavares, BI 2199568 - Paulo Jorge Medeiros dos Santos Guitas, BI 5566290 - Jorge Fernando Leal Gonçalves, BI 7554843 - Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos, BI 4526894 - Genuíno Alexandre Goulart Madruga, BI 2026570 - Carlos Manuel Neves Sousa, BI 4727564 - Humberto Manuel Baptista Jorge, BI 6595778 - Ricardo João dos Santos, BI 2249189 - Joaquim Gil Sousa Piló, BI 2627497 - Frederico Fernandes Pereira, BI 1083115 - Luís Carlos da Silva Brum, BI 5522705 - Henrique Bertino Baptista Antunes, BI 5198686 - Jorge Serafim Silva Abrantes BI 2335126 - José António Bombas Amador BI 6381960 - João da Silva Lopes, BI 5288543 - Josué Tavares Marques, BI 2440882 - António José Macedo, BI 8546584 - Veríssimo de Freitas da Silva Borges, BI 184909 - José Paulo Martins Casaca, BI 4864212 - Paulo Jorge Costa Pereira Morais BI 6086704 - Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda BI 4883737 - Ricardo Manuel Amaral Rodrigues, BI 5083383 - Victor Manuel Soares Medina, BI 5072098 - Cristina Maria da Silva Môço, BI 7593183 - Alexandre António Lopes Vaz, BI 27264 - Manuel Carvalho da Silva, BI 1773097 - Maria do Carmo de Carvalho Tavares Ramos, BI 131995 - José Ernesto Ribeiro Cartaxo, BI 0112005 - Luís Manuel dos Ramos Rodrigues, BI 9802781 - Licínio Manuel Vicente Tomás, BI 6950271 - Maria Clarisse Ramos Canha Fernandes, BI 1386172 - André Iglésias Neves, BI 12784665 - Ana Isabel Borges de Sousa, BI 5374473 - Paulo Joaquim Linhares Dias, BI 9644956 - José Eduardo Bicudo Decq Mota, BI 363410 - Roberto Carlos Teixeira Almada, BI 9567791 - Eduardo Jorge Alves Garcia Amaral, BI 6560731 - José Carlos Pinto da Rocha Gonçalves, BI 8441130 - Paulo Vitorino Fontes, BI 13111686 - Francisco Paulo da Silva Borges, BI 2284871 - Judite Marieta Canha Fernandes, BI 10223888 - Manuel Fernandes Soares Oliveira Campos BI 4796825 - António Miguel Maia Lé, BI 9366000